Câmara: projeto regulamenta uso de armas não letais por agentes de segurança O Projeto de Lei 273/23 define regras gerais para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. O objetivo é padronizar a ação das forças de segurança conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil. … Continue lendo Câmara: projeto regulamenta uso de armas não letais por agentes de segurança