Câmara: projeto proíbe medidas despenalizadoras em casos de racismo O Projeto de Lei 2559/22 proíbe o Ministério Público de propor instrumentos despenalizadores nos procedimentos investigatórios e processos criminais envolvendo crimes de racismo. Entre os instrumentos despenalizadores previstos na legislação estão o acordo de não persecução penal, a transação penal e a suspensão condicional do processo. … Continue lendo Câmara: projeto proíbe medidas despenalizadoras em casos de racismo