Câmara: projeto prioriza reparação dos danos com dinheiro de fiança
Câmara: projeto prioriza reparação dos danos com dinheiro de fiança O Projeto de Lei 5272/20 indica a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu. Em seguida, viriam o pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa. … Continue lendo Câmara: projeto prioriza reparação dos danos com dinheiro de fiança
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