Câmara: projeto impede condenado por violência doméstica de receber pensão alimentícia O Projeto de Lei 472/23 altera o Código Civil para estabelecer que homens e mulheres condenados por violência doméstica perderão o direito à pensão alimentícia e aos bens adquiridos durante o casamento ou união estável. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto … Continue lendo Câmara: projeto impede condenado por violência doméstica de receber pensão alimentícia