Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 08 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1485/20. O Projeto de Lei 1485/20 prevê punição em dobro, durante estado de calamidade pública, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. O texto altera o Código Penal e … Continue lendo Câmara: projeto dobra pena de crimes praticados contra administração pública durante calamidade