Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 42/20. O Projeto de Lei 42/20 estabelece que a prescrição dos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, exceto se … Continue lendo Câmara: projeto conta prescrição de tortura contra menor a partir da maioridade da vítima