Câmara: projeto autoriza MP a iniciar ação por estelionato contra autista O Projeto de Lei 4042/23 autoriza o Ministério Público (MP) a iniciar o processo penal nos casos de estelionato praticado contra pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). O texto altera o Código Penal. Atualmente, só a vítima pode solicitar o início do processo … Continue lendo Câmara: projeto autoriza MP a iniciar ação por estelionato contra autista