Câmara: Projeto aumenta penas de crimes contra a ordem tributária O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária: – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; – … Continue lendo Câmara: Projeto aumenta penas de crimes contra a ordem tributária