Câmara: projeto amplia medidas cautelares para violência doméstica O Projeto de Lei 4194/19, do Senado, autoriza, nos casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público ou da oitiva de quaisquer pessoas que convivam ou tenham convivido com o agente. Por meio … Continue lendo Câmara: projeto amplia medidas cautelares para violência doméstica