Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à Lei 13.894/19. Já está em vigor a lei que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. A Lei 13.894/19, foi publicada … Continue lendo Câmara: Lei garante assistência jurídica a vítima de violência doméstica que quer se divorciar