Câmara: comissão aprova vedação de atenuante em crimes sexuais A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 419/23, que altera o Código Penal para vedar a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra … Continue lendo Câmara: comissão aprova vedação de atenuante em crimes sexuais