Câmara: comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. O texto aprovado foi … Continue lendo Câmara: comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor