Câmara: CCJ aprova projeto que atualiza o CPPM

Câmara: CCJ aprova projeto que atualiza o CPPM A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que incorpora ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), que é de 1969, diversos dispositivos de outras leis, como o Código de Processo Penal e a Lei de Organização … Continue lendo Câmara: CCJ aprova projeto que atualiza o CPPM