Câmara: CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas ) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. A análise … Continue lendo Câmara: CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal