Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 100/19) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da … Continue lendo Câmara: CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição