Câmara: CCJ amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6690/2016. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6690/16, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que estabelece a contagem do prazo prescricional de crimes … Continue lendo Câmara: CCJ amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente
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