Câmara aprova pena de até 10 anos por lesão permanente em mulher A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1350/22, que fixa pena de 4 a 10 anos de reclusão para crimes de lesão corporal grave contra a mulher que resulte em marca permanente. A … Continue lendo Câmara aprova pena de até 10 anos por lesão permanente em mulher