Câmara aprova acordo sobre cumprimento de sentença de pessoas condenadas no Mercosul A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre transferência de pessoas condenadas pela Justiça de países do Mercosul. O Projeto de Decreto Legislativo 160/22, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, aprova o texto do … Continue lendo Câmara aprova acordo sobre cumprimento de sentença de pessoas condenadas no Mercosul