Breves comentários sobre o estado de necessidade O estado de necessidade é uma das causas excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal. Sobre os seus requisitos, dispõe o art. 24 do Código Penal: Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não … Continue lendo Breves comentários sobre o estado de necessidade