Notícia publicada no site da Advocacia-Geral da União no dia 29 de março de 2019 (leia aqui). A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (29) nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo a prisão após condenação em segunda instância. O entendimento da AGU foi exposto em três ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Conselho … Continue lendo AGU defende em nova manifestação ao STF prisão após condenação em segunda instância