A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Pet 11.805, decidiu, por unanimidade, que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. A … Continue lendo A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha