Violência psicológica contra a mulher O crime de causar dano emocional à mulher está previsto no art. 147-B do Código Penal. Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a … Continue lendo Violência psicológica contra a mulher