Violação de sigilo funcional

Violação de sigilo funcional O crime de violação de sigilo funcional está previsto no art. 325 do Código Penal. Violação de sigilo funcional Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, … Continue lendo Violação de sigilo funcional