Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ACR 50053823120104047002, julgado em julgado em 11/12/2018. Confira a ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA … Continue lendo TRF4: Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base