Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 10 de agosto de 2020 (leia aqui). Com o entendimento de que a prestação de serviços à comunidade representa medida socioeducativa e punitiva de caráter ressocializador, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de agravo em execução … Continue lendo TRF4: homem condenado por contrabando deverá prestar 365 horas de serviços comunitários