Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 11 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 5000794-54.2018.4.04.0000/TRF. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional a expressão “de R$ 10.000,00” contida no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9472/97), que … Continue lendo TRF4: declarada inconstitucional fixação de multa para crime de atividade clandestina em telecomunicação