TRF4: ANPP não zera antecedentes para renovação de registro de arma O fato de alguém ter aceitado fazer um acordo de não persecução penal – uma espécie de suspensão do processo criminal – não significa um “nada consta” para renovação de registro de arma de fogo. O entendimento é do Juízo da 2ª Vara Federal … Continue lendo TRF4: ANPP não zera antecedentes para renovação de registro de arma