TRF3: mantida condenação por importação ilegal de óculos de sol A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação do sócio-administrador de uma empresa pela importação de cerca de 3 mil unidades de óculos de sol com falsa declaração de procedência. Produtos fabricados na China eram identificados como de origem europeia.  Para os magistrados, a materialidade e autoria ficaram comprovadas pelas representações … Continue lendo TRF3: mantida condenação por importação ilegal de óculos de sol