TRF3 mantém absolvição de aposentado por invalidez que voltou a trabalhar

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 21 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0000071-81.2017.4.03.6112/SP. Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a absolvição de um homem … Continue lendo TRF3 mantém absolvição de aposentado por invalidez que voltou a trabalhar