TRF1: receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (CP) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo recebimento de aposentadoria irregular de atividades em … Continue lendo TRF1: receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente