Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 05 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1003017-95.2019.4.01.0000. O prazo prescricional dos atos de improbidade que também se enquadram como crime é regulado pela lei penal, independentemente do ajuizamento ou não da respectiva ação penal. Esse foi … Continue lendo TRF1: prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal