TRF1: legislação atual veda decretação de prisão preventiva de ofício Em ação de habeas corpus (HC) impetrado para revogar a prisão preventiva, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não cabe decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade … Continue lendo TRF1: legislação atual veda decretação de prisão preventiva de ofício