TRF1: Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 16 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 0003586-84.2014.4.01.4302/TO. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) que condenou o réu a um ano … Continue lendo TRF1: Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime