TRF1: é nula a retomada do processo penal de réu citado por edital Alinhada à recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a ordem de habeas corpus para anular a decisão que determinou a retomada de processo contra o paciente, um réu … Continue lendo TRF1: é nula a retomada do processo penal de réu citado por edital