TRF1: desnecessária a intimação pessoal no delito de retenção dos autos A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Jequié/BA que condenou um advogado pela prática do crime de retenção dos autos. Consta dos autos que o acusado, na qualidade … Continue lendo TRF1: desnecessária a intimação pessoal no delito de retenção dos autos