Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 14 de março de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0013670-47.2017.4.01.0000/PA. Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo … Continue lendo TRF1: Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração