TRF1: circunstâncias do crime de tráfico só podem ser usadas uma vez Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na condenação de um réu pelo tráfico internacional de cocaína as justificativas de … Continue lendo TRF1: circunstâncias do crime de tráfico só podem ser usadas uma vez