TRF1: agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo A 5ª Turma do TRF1 garantiu a um agente penitenciário temporário o direito de portar arma de fogo. O Colegiado negou a apelação da União em que o ente público sustentou que o agente não fazia jus ao porte, tendo em vista que a Lei … Continue lendo TRF1: agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo