Tráfico: aplicação simultânea da transnacionalidade e da interestadualidade (informativo 586 do STJ)
No HC 214.942-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a inaplicabilidade simultânea das causas especiais de aumento de pena relativas à transnacionalidade e interestadualidade no delito de tráfico de drogas (clique aqui). Informações do inteiro teor: No tráfico ilícito de entorpecentes, é inadmissível a aplicação simultânea das … Continue lendo Tráfico: aplicação simultânea da transnacionalidade e da interestadualidade (informativo 586 do STJ)
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