TJRN: vetor “consequências do crime” desvalorado de modo inidôneo A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0805074-46.2021.8.20.5300, decidiu que, no tráfico de drogas, as consequências do crime, como a disseminação das drogas na sociedade, não servem para exasperar a pena-base, pois tal elemento é genérico … Continue lendo TJRN: vetor “consequências do crime” desvalorado de modo inidôneo