TJRJ aplica princípio da bagatela e tranca ação por furto de alimentos A Quinta Câmara Criminal do TJRJ, no Habeas Corpus nº 0033776-83.2023.8.19.0000, decidiu que pode ser trancada a ação por furto de alimentos em que a paciente é primária e sem maus antecedentes. No caso, os itens furtados foram recuperados, havendo ausência de periculosidade … Continue lendo TJRJ aplica princípio da bagatela e tranca ação por furto de alimentos