TJPB: prisão preventiva decretada não gera indenização “Os danos eventualmente resultantes de prisão preventiva não são necessariamente passíveis de indenização, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas”. Assim entendeu a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento à Apelação Cível nº 0096697-86.2012.8.15.2001, oriunda da Terceira … Continue lendo TJPB: prisão preventiva decretada não gera indenização