TJMG: não cabe MS contra arquivamento de inquérito pelo MP A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Mandado de Segurança – Cr 1.0000.23.108490-6/000, decidiu que “não pode a vítima, ou seus representantes legais, em crimes cuja ação penal detenha natureza incondicionada, se opor ao arquivamento do inquérito policial, quando … Continue lendo TJMG: não cabe MS contra arquivamento de inquérito pelo MP