TJDFT: medida de segurança – internação por prazo excessivo A 2ª Turma Criminal do TJDFT/, no Acórdão 1726093, decidiu que o cumprimento de medida de segurança por internado que ainda sofre de delírios crônicos, os quais não interferem em sua ressocialização, não pode superar o prazo previsto para a pena máxima em abstrato cominada ao … Continue lendo TJDFT: medida de segurança – internação por prazo excessivo