TJDFT: fraude por tomar refeição sem recursos para pagar A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1754522, decidiu que “o frequentador de bar, restaurantes e estabelecimentos afins que, não possuindo recursos para efetuar o pagamento, consome bens e serviços, incorre em prática criminosa caracterizada pela fraude. No mesmo contexto, revela-se configurado o crime de … Continue lendo TJDFT: fraude por tomar refeição sem recursos para pagar