TJDFT: é cabível a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que é possível a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a sua hediondez. Confira algumas ementas relacionadas ao caso: RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § … Continue lendo TJDFT: é cabível a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado
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