TJDFT: competência de processo de adolescente do sexo masculino vítima de violência doméstica A Câmara Criminal do TJDFT, no Acórdão 1692205, decidiu que “o processo e o julgamento dos delitos praticados contra menores nos Estados da Federação que ainda não instalaram Varas especializadas no julgamento de causas em que as vítimas são crianças ou adolescentes, … Continue lendo TJDFT: competência de processo de adolescente do sexo masculino vítima de violência doméstica