TJDFT: a falta de defesa técnica não enseja nulidade da audiência admonitória concessiva de sursis

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que, sem prova do prejuízo, a falta de defesa técnica não enseja nulidade da audiência admonitória concessiva de sursis. Confira algumas ementas relacionadas: EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONALDA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO … Continue lendo TJDFT: a falta de defesa técnica não enseja nulidade da audiência admonitória concessiva de sursis