Decisão proferida pela Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Recurso Crime nº 71006055990, julgado em 12/09/2016 (acesse aqui a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, I E III, DA LCP). INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Impossibilidade de desconsiderar que o … Continue lendo TJ/RS: atipicidade da contravenção de perturbação de sossego, por incidência do princípio da intervenção mínima