Tese do STJ: apenado tem direito à remição em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que … Continue lendo Tese do STJ: apenado tem direito à remição em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar